Termos e Condições mik777

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre a plataforma mik777 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no contexto da prestação de serviços de cassino online e apostas esportivas de quota fixa, operados em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e regulamentados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições: "Conta" refere-se ao cadastro individual do Usuário na Plataforma; "Saldo" significa os valores disponíveis para apostas ou saque na conta do Usuário; "Bônus" são créditos promocionais concedidos pela Plataforma sob condições específicas; "Rollover" é o requisito de movimentação mínima necessária para conversão de bônus em saldo real; "Odd" é o coeficiente multiplicador que determina o retorno potencial de uma aposta esportiva.

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do mik777. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços da Plataforma.

O acesso e uso dos serviços do mik777 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade mínima: possuir 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, em conformidade com a legislação brasileira que proíbe o acesso de menores de 18 anos a jogos de azar e apostas;
• Residência: estar domiciliado no território brasileiro, com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática de atos civis, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Conta única: cada CPF permite o cadastro de apenas uma (1) conta na Plataforma. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas pelo mesmo Usuário;
• Dados verdadeiros: fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido.

O mik777 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de Usuários que não atendam aos requisitos acima, sem obrigação de comunicação prévia e sem qualquer ônus para a Plataforma. Funcionários, prestadores de serviços diretos e familiares de primeiro grau de colaboradores do mik777 estão impedidos de realizar apostas na Plataforma.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, o mik777 aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) a todos os Usuários cadastrados.

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando o volume de depósitos acumulados atingir o limite estabelecido pela regulamentação vigente. Os documentos aceitos para verificação são:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (CTPS) — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço coincidente ao cadastrado;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: captura de tela do aplicativo bancário demonstrando que a chave Pix utilizada pertence ao CPF cadastrado na Plataforma.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o período de análise, saques poderão ser temporariamente suspensos. O mik777 não processa saques para contas ou chaves Pix de titularidade de terceiros — todos os pagamentos são realizados exclusivamente para o CPF do Usuário titular da conta.

O mik777 opera exclusivamente com a moeda Real Brasileiro (BRL — R$). Todos os valores exibidos na Plataforma, salvo indicação expressa em contrário, são denominados em reais.

Depósitos:

• Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O mik777 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. Caso identificado, o valor será estornado e a conta poderá ser suspensa.

Saques:

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Prazo de processamento via Pix: até 30 (trinta) minutos após aprovação, disponível 24 horas por dia;
• Saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo KYC;
• O mik777 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

O mik777 oferece bônus e promoções de forma periódica, sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus de boas-vindas: disponível para novos cadastros, limitado a um (1) bônus por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. Valor e percentual variam conforme a promoção ativa na data do primeiro depósito;
• Requisito de rollover: salvo indicação expressa em contrário na promoção específica, o rollover padrão do mik777 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover não completado dentro do prazo estipulado em cada promoção serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário;
• Contribuição por tipo de jogo: slots contribuem com 100% para o rollover; jogos de mesa e cassino ao vivo contribuem com 10%; apostas esportivas contribuem com 100% em apostas simples com odd mínima de 1,50;
• Restrições de apostas: durante o cumprimento do rollover, apostas com odd inferior a 1,50 em esportes não são contabilizadas. Apostas colocadas em ambos os lados de um mesmo evento (hedge betting) resultarão no cancelamento imediato do bônus;
• Limite de aposta com bônus: o valor máximo de aposta única utilizando saldo de bônus é de R$ 50,00, salvo indicação contrária na promoção específica.

O mik777 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique apostas já realizadas e bônus já creditados com rollover em andamento. Suspeitas de abuso de bônus, incluindo a criação de contas múltiplas com o objetivo de obter bônus repetidos, resultarão no cancelamento de todos os bônus e poderão acarretar o bloqueio permanente da conta.

Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas de ajuda e nas seções de regras dos respectivos jogos. As disposições gerais são:

• Apostas esportivas: uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo por mais de 48 (quarenta e oito) horas, a aposta será anulada e o valor integralmente devolvido ao Usuário;
• Slots e jogos de cassino: todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoras independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos. O RTP (retorno ao jogador) de cada slot está disponível nas informações do jogo;
• Cassino ao vivo: em caso de falha técnica durante uma rodada ao vivo que impeça a conclusão do jogo, a rodada será declarada nula e os valores apostados serão devolvidos;
• Erros de sistema: em caso de erro de odds, pagamentos incorretos ou falhas técnicas que resultem em créditos indevidos, o mik777 reserva-se o direito de anular apostas afetadas e estornar ou debitar os valores correspondentes após comunicação ao Usuário.

O mik777 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do Usuário. Recomenda-se o uso de conexão estável antes de iniciar qualquer sessão de jogo ou aposta ao vivo.

O mik777 adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. O jogo deve ser tratado como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com entrada em vigor imediata para reduções e prazo de 7 (sete) dias para aumentos;
• Limite de apostas: controle do valor máximo apostado em determinado período;
• Limite de perdas: teto máximo de perdas aceitáveis por período definido pelo Usuário;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante os quais não será possível realizar depósitos ou apostas;
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses da conta, com impossibilidade de reabertura durante o período solicitado.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogos, entre em contato com o suporte do mik777 ou acesse organizações especializadas em saúde mental e dependência comportamental no Brasil.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O mik777 recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 (oito) caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta;
• Nunca compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não acessar a Plataforma em redes Wi-Fi públicas ou dispositivos compartilhados sem as devidas precauções de segurança;
• Comunicar imediatamente o suporte do mik777 em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

O mik777 utiliza criptografia SSL 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma. Dados de cartão de crédito são processados por gateways certificados PCI-DSS e jamais são armazenados nos servidores do mik777. A Plataforma nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone — qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de phishing e reportada ao suporte.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma mik777, sujeitando o Usuário à suspensão imediata da conta e ao cancelamento de todos os saldos e ganhos:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs diferentes pelo mesmo indivíduo;
• Uso de software de automação, bots, scripts, exploração de vulnerabilidades ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Conluio entre jogadores em mesas de cassino ao vivo ou em torneios;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita, incluindo o uso da Plataforma para converter recursos de origem ilegal em saldo lícito;
• Fraude em processos de verificação (KYC), incluindo a submissão de documentos falsificados ou de terceiros;
• Abuso de bônus, incluindo hedge betting sistemático com o objetivo único de converter bônus em saldo real sem risco;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei nº 14.790/2023.

O mik777 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Descumprimento dos requisitos de elegibilidade descritos no Artigo 2;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo real disponível na conta será devolvido integralmente à chave Pix cadastrada e verificada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão do processo KYC, se ainda não realizado. Saldos de bônus não são devolvidos em caso de encerramento voluntário da conta.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o mik777 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar e apostas;
• Interrupções, lentidões ou falhas no serviço causadas por fatores externos, incluindo problemas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos em que a responsabilidade seja inafastável por lei;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O mik777 não presta serviços de assessoria financeira, tributária ou jurídica. Eventuais obrigações fiscais decorrentes de ganhos obtidos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

Todo o conteúdo da Plataforma mik777 — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, interface gráfica, textos, imagens, sons, vídeos, código-fonte e estrutura de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao mik777 ou a seus licenciantes.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma, sem prévia autorização por escrito do mik777. O uso indevido de propriedade intelectual da Plataforma sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

O mik777 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e legítimo interesse, nos termos do art. 7º da LGPD.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar, corrigir ou solicitar a eliminação de seus dados; revogar o consentimento quando aplicável; e apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas para o e-mail de suporte da Plataforma.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do mik777.

O mik777 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta nos termos do Artigo 10, com devolução do saldo real disponível.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução por meio de canais de atendimento ao cliente do mik777. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.